
Comunicado Conjunto
Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir
Recesso: de 22/12/2025 a 04/01/2026
Atendimento parcial de 05/01/2026 a 20/01/2026 – atendimento somente por agendamento e online.
Em caso de urgência envie a sua mensagem e-mail ou WhatsApp que entraremos em contato o mais breve possível.
Retorno das atividade jurídica integral a partir de 20/01/2026.
É bem da verdade que, atualmente, todos se dizem “especialistas” em Direito Empresarial, ou ainda Tributário e Comercial, contudo, a grande maioria desses profissionais conhece tão somente o que chamamos de “contencioso judicial ou administrativo” (os processos, ações, passivos).
No entanto, o profissional do direito objetivando bem atender as demandas da empresa e do empresário tem-se que, obrigatoriamente, conhecer também dos meandros da gestão de uma empresa. Assim, acreditamos no conceito: que um advogado que defende e assessore uma empresa, deve entender quais são as intempéries que afligem uma sociedade comercial (questões econômicas-fiscais-de mercado).

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A reforma tributária, que todos esperavam, finalmente se concretizou e já está mudando o panorama fiscal do Brasil. Com a publicação da Emenda Constitucional nº

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou que uma associação sem fins lucrativos possa pedir recuperação judicial. A decisão foi proferida de
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Atendimento presencial com agendamento via Whatsapp.
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