A LC 187/21 para Entidades do Terceiro Setor: “A Nova Lei do CEBAS”
Como é de largo conhecimento das pessoas atuantes no 3º Setor, o CEBAS [CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES] é condição exigível e indispensável para fruição e gozo da imunidade tributária, constante na CF/88, e não mais uma certificação meramente declaratória. Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/09, foi aberto um intenso debate […]
