Municípios podem aderir à Ata de Registro de Preços Licitada – Lei 14.770/2023

No limiar das luzes do ano passado, o Congresso sancionou a Lei 14.770/2023, que ter como finalidade: “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a […]

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