Municípios podem aderir à Ata de Registro de Preços Licitada – Lei 14.770/2023
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Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo. Por unanimidade, o Plenário
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Em processo patrocinado pela WAKASUGI ADVOGADOS, o Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia/SC, homologou o Plano de
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