Comunicado Conjunto
Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026. AReceita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços […]
E a Reforma Tributária para o 3º Setor: haverá impactos?
A reforma tributária, que todos esperavam, finalmente se concretizou e já está mudando o panorama fiscal do Brasil. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/23, em dezembro de 2023, o Brasil começa uma nova fase na tributação sobre bens e serviços, o que terá repercussões significativas para as empresas, para os governos e, sobretudo, […]
STJ veda recuperação judicial de associações
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou que uma associação sem fins lucrativos possa pedir recuperação judicial. A decisão foi proferida de forma unânime. O entendimento derruba uma tutela favorável ao Grupo Metodista, do ano de 2022, que permitia à entidade se beneficiar do instituto para reestruturação. O representante legal do grupo […]
BOMBA FISCAL!! ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL!!
A partir de 1° de janeiro de 2026, a Resolução CGSN 183/2025 altera tudo. A recente divulgação da Resolução CGSN n.º 183, de 2 de outubro de 2025, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), introduziu alterações significativas nesse regime fiscal, exigindo uma avaliação minuciosa por parte das microempresas e empresas de pequeno porte. A […]
RFB lança nova transação tributária para débitos até R$ 50 milhões
Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial. Em comunicado publicado nesta segunda-feira (7), a Receita Federal anunciou a abertura de uma nova oportunidade de transação tributária. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo regularizem […]
Transação Tributária – Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir à transação tributária, decide STJ
Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a boa-fé e o propósito consensual dos programas O ministro Paulo Sergio Domingues, do STJ – Por maioria de 3×2, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderir ao acordo de transação […]
Revisão da tabela SUS para os hospitais privados
Primeira Seção do STJ afeta recursos como representativos da Controvérsia nº 535/STJ e analisará a possibilidade de equiparação com a TUNEP e IVR É matéria corrente no setor Hospital, que várias entidades (empresarias e associativas) particulares estão entrando com ações na justiça. Tem-se a pretensão do reconhecimento que os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais […]
Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta nova modalidade de transação tributária
A Portaria PGFN nº 721/2025 regulamenta a transação de débitos de contencioso tributário de alto impacto econômico, que permite descontos para contribuintes com boa capacidade financeira A Portaria PGFN nº 721/2025 , publicada em 7 de abril de 2025, regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários federais fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado […]
8 pontos para entender NR 01 e fatores psicossociais relacionados ao trabalho
Atualização da norma regulamentadora deve entrar em vigor em 26 de maio. Fatores psicossociais relacionados ao trabalho presentes na NR 17 foram reforçados no texto da NR 1. O que é a NR 01 e qual sua importância? A Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) estabelece as diretrizes gerais para a segurança e saúde no trabalho […]
Resumo Procedimentos Repasse Voluntário HM Regional
Ao final do ano de 2024, em defesa de cliente na prestação de serviço em saúde – SUS, a WAKASUGI ADVOGADOS ingressou, junto à 3ª Vara Federal de Brasília, com procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência, buscando a INEXIGIBILIDADE DE CPDEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) para o recebimento de REPASSE VOLUNTÁRIO […]
