Wakasugi Advogados Associados recebe certificado da The Japan Karate Association (JKA)
No dia 08 de agosto de 2022 a Wakasugi Advogados Associados foi agraciada com o certificado fornecido pela JKA – The Japan Karate Association, por no objetivo comum, em contribuir à sociedade brasileira no desenvolvimento de ensinamentos de condutas ética e moral e com isso participar ativamente na educação e formação de cidadãos de bem, […]
Mesmo em caso de cisão, fato gerador do ITBI depende de registro no cartório
Por Danilo VitalFonte: Conjur O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão se der devido a cisão empresarial (quando uma empresa é dividida em outras), o fato gerador só existe após o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com esse entendimento, a […]
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
Foram publicadas no dia 31 de Janeiro as novas normas para os parcelamentos ordinários, simplificados e para empresas em recuperação judicial. As mudanças visam unificar os canais para as negociações e simplificá-las, tornando-as mais acessíveis a todos os contribuintes. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.063, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº […]
Por despacho, Ibama revoga regras do Conama sobre licenciamento ambiental
Documento emitido pelo órgão ambiental federal reduz autonomia dos municípios nos processos de licenciamento e fragiliza o ordenamento ambienta Um documento interno emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) com orientações sobre mudanças nos processos de licenciamento ambiental comandados pelo órgão, na prática, revoga determinações do Conselho Nacional do Meio […]
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor
A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, […]
A LC 187/21 para Entidades do Terceiro Setor: “A Nova Lei do CEBAS”
Como é de largo conhecimento das pessoas atuantes no 3º Setor, o CEBAS [CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES] é condição exigível e indispensável para fruição e gozo da imunidade tributária, constante na CF/88, e não mais uma certificação meramente declaratória. Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/09, foi aberto um intenso debate […]
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor
A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, […]
Pert-Covid: aprovação do programa de renegociação de dívidas tributárias é urgente para pequenos comerciantes
O PLP 130/2020 permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional, com parcelas mínimas de R$ 100. Texto ainda está parado na Câmara dos Deputados. Um dos efeitos devastadores da pandemia da Covid-19 foi o impacto econômico. Com o isolamento social, muitos comércios tiveram dificuldade de caixa, […]
As alterações recentes na Lei de Franquias – Lei n° 13.966/2019
A Lei nº 8.955/94, antiga Lei de Franquias, foi substituída pela Lei nº 13.966/2019 que entrou em vigor no dia 26 de março de 2020. Esta recente legislação trouxe implicações especiais para a regulamentação das franquias no Brasil, oportunidade em que dispõe sobre exigências e atualizações, revisões de instrumentos jurídicos importantes que devem ser considerados […]
Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal
Tema 207 – RE 598.468Redator para o Acórdão: Min. Edson Fachin
