Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL
O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Tema 517 – […]
Mapeamento de riscos de compliance
Mapeamento de riscos de compliance (Compliance Risk Assessment – CRA) como um processo necessário para validar o compliance empresarial e garantir a sua eficácia de novos projetos e investimentos: No campo do segmento imobiliário (real property) ainda é muito comum as negociações serem iniciadas, por onde deveria, em tese, ser uma das partes finais do […]
Alteração nos atendimentos
Em face do distanciamento social imposto pelo novo coronavírus, a Wakasugi Advogados Associados informa que seu horário de atendimento é das 9:00 às 18:00 de forma on-line. Para atendimento presencial entre em contato por um de nossos canais para agendamento. +55 (51) 98046-3617 (celular) Contato: contato@wakasugi.com.br UNIDADE CENTRO HISTÓRICO (Matriz)Rua General Andrade Neves, 90 – conj. 45CEP 90010-210Centro Histórico – Porto […]
Palavra do Presidente – Santa Casa do Rio Grande
“Quero registrar que no dia de hoje – 28 de agosto de 2020 – aconteceu a desinterdição da Enfermaria São Lucas III – Ala COVID. A direção sanou todas as indicações de melhorias, no entanto é preciso salientar a defesa da desinterdição pelo Escritório Wakasugi Advogados. Foi um trabalho exaustivo e bem fundamentado que proporcionou […]
Securitização de dívidas prevista na LC 173/2020 é regulamentada em portaria
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10 de agosto, a Portaria 429/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trata da possibilidade de securitização de contratos de dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). A nova normativa regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 173/2020 e define os requisitos para […]
COVID 19 – Desdobramentos Societários
A Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, trouxe significativas alterações na disciplina das sociedades empresariais. Se buscou solucionar alguns dos problemas societários enfrentados pelas empresas em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), que vai muito além da necessária suspensão dos prazos para realização das assembleias gerais ordinárias das sociedades anônimas. De maneira […]
Os desdobramentos Empresariais (Fáticos-Jurídicos) do COVID-19 no Brasil
A pandemia do COVID-19 afetou vários segmentos da sociedade, tendo em vista as restrições impostas não só aos brasileiros, mas a toda população mundial. Com a aprovação e reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Congresso Nacional, o Brasil tenta, mediante medidas desesperadas, viabilizar o funcionamento do Estado, a manutenção dos empregos, a crise no […]
