A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade Ministério Público passa a ter exclusividade para
Como é de largo conhecimento das pessoas atuantes no 3º Setor, o CEBAS [CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES] é condição exigível e indispensável para fruição e
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O PLP 130/2020 permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional, com parcelas mínimas de R$ 100.
A Lei nº 8.955/94, antiga Lei de Franquias, foi substituída pela Lei nº 13.966/2019 que entrou em vigor no dia 26 de março de 2020.
Tema 207 – RE 598.468Redator para o Acórdão: Min. Edson Fachin
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