As alterações recentes na Lei de Franquias – Lei n° 13.966/2019
A Lei nº 8.955/94, antiga Lei de Franquias, foi substituída pela Lei nº 13.966/2019 que entrou em vigor no dia 26 de março de 2020. Esta recente legislação trouxe implicações especiais para a regulamentação das franquias no Brasil, oportunidade em que dispõe sobre exigências e atualizações, revisões de instrumentos jurídicos importantes que devem ser considerados […]
