Por despacho, Ibama revoga regras do Conama sobre licenciamento ambiental
Documento emitido pelo órgão ambiental federal reduz autonomia dos municípios nos processos de licenciamento e fragiliza o ordenamento ambienta Um documento interno emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) com orientações sobre mudanças nos processos de licenciamento ambiental comandados pelo órgão, na prática, revoga determinações do Conselho Nacional do Meio […]
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor
A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, […]
A LC 187/21 para Entidades do Terceiro Setor: “A Nova Lei do CEBAS”
Como é de largo conhecimento das pessoas atuantes no 3º Setor, o CEBAS [CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES] é condição exigível e indispensável para fruição e gozo da imunidade tributária, constante na CF/88, e não mais uma certificação meramente declaratória. Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/09, foi aberto um intenso debate […]
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor
A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, […]
Pert-Covid: aprovação do programa de renegociação de dívidas tributárias é urgente para pequenos comerciantes
O PLP 130/2020 permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional, com parcelas mínimas de R$ 100. Texto ainda está parado na Câmara dos Deputados. Um dos efeitos devastadores da pandemia da Covid-19 foi o impacto econômico. Com o isolamento social, muitos comércios tiveram dificuldade de caixa, […]
As alterações recentes na Lei de Franquias – Lei n° 13.966/2019
A Lei nº 8.955/94, antiga Lei de Franquias, foi substituída pela Lei nº 13.966/2019 que entrou em vigor no dia 26 de março de 2020. Esta recente legislação trouxe implicações especiais para a regulamentação das franquias no Brasil, oportunidade em que dispõe sobre exigências e atualizações, revisões de instrumentos jurídicos importantes que devem ser considerados […]
Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal
Tema 207 – RE 598.468Redator para o Acórdão: Min. Edson Fachin
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL
O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Tema 517 – […]
Mapeamento de riscos de compliance
Mapeamento de riscos de compliance (Compliance Risk Assessment – CRA) como um processo necessário para validar o compliance empresarial e garantir a sua eficácia de novos projetos e investimentos: No campo do segmento imobiliário (real property) ainda é muito comum as negociações serem iniciadas, por onde deveria, em tese, ser uma das partes finais do […]
Alteração nos atendimentos
Em face do distanciamento social imposto pelo novo coronavírus, a Wakasugi Advogados Associados informa que seu horário de atendimento é das 9:00 às 18:00 de forma on-line. Para atendimento presencial entre em contato por um de nossos canais para agendamento. +55 (51) 98046-3617 (celular) Contato: contato@wakasugi.com.br UNIDADE CENTRO HISTÓRICO (Matriz)Rua General Andrade Neves, 90 – conj. 45CEP 90010-210Centro Histórico – Porto […]
