O PLP 130/2020 permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional, com parcelas mínimas de R$ 100.
A Lei nº 8.955/94, antiga Lei de Franquias, foi substituída pela Lei nº 13.966/2019 que entrou em vigor no dia 26 de março de 2020.
Tema 207 – RE 598.468Redator para o Acórdão: Min. Edson Fachin
O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada
Mapeamento de riscos de compliance (Compliance Risk Assessment – CRA) como um processo necessário para validar o compliance empresarial e garantir a sua eficácia de
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